Termos e condições
Esta tradução é apenas de cortesia. Prevalece a versão em inglês.
Data de entrada em vigor: 15 de agosto de 2026
1. Introdução
Bem-vindo à Maxh3.io («a Empresa», «nós»), uma plataforma assente em IA disponível em https://maxh3.io/ (o «Sítio»). Os presentes termos e condições (os «Termos») regem o seu acesso ao Sítio e aos serviços associados (em conjunto, o «Serviço») e a sua utilização. Ao aceder ao Serviço ou utilizá-lo, aceita ficar vinculado a estes Termos. Se não concordar, não utilize o Serviço. Para questões: [email protected].
2. Requisitos de acesso
Para utilizar o Serviço tem de ter pelo menos 18 anos ou ter atingido a maioridade na sua jurisdição, consoante o que for mais elevado. Se utilizar o Serviço em nome de uma empresa, organização ou outra entidade, declara e garante ter poderes para vincular essa entidade a estes Termos.
3. Registo de conta
Algumas funcionalidades exigem conta. Compromete-se a fornecer informação exata, completa e atual, e a mantê-la atualizada. É responsável por proteger as suas credenciais e por todas as ações realizadas na sua conta, autorizadas ou não. Comunique-nos de imediato qualquer acesso não autorizado ou atividade suspeita.
4. Utilização do Serviço
4.1 Utilização permitida
Nos termos do presente documento, concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder ao Serviço e utilizá-lo para fins pessoais ou empresariais internos.
4.2 Condutas proibidas
Compromete-se a não:
- utilizar o Serviço de forma que viole leis ou regulamentos aplicáveis;
- carregar, gerar ou difundir conteúdos ilegais, nocivos, ameaçadores, abusivos, de assédio, difamatórios, vulgares, obscenos, lesivos da privacidade alheia ou de outro modo censuráveis;
- realizar trocas de rosto, clonagem de voz ou deepfakes não autorizados que induzam em erro ou violem direitos, nem qualquer manipulação eleitoral ou política destinada a enganar;
- explorar, colocar em risco ou representar menores em contextos inadequados; criar ou difundir conteúdos sexualmente explícitos;
- violar direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual (cinema/TV, personagens de animação ou de jogos, marcas), privacidade e direitos de imagem;
- recolher ou divulgar dados pessoais de terceiros sem fundamento legal e consentimento expresso;
- carregar software malicioso; sondar, analisar ou testar vulnerabilidades; interferir com redes ou servidores;
- usar bots, scrapers ou meios automatizados para aceder ao Serviço; efetuar engenharia inversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do Serviço;
- remover avisos de propriedade ou contornar medidas de segurança ou filtros de conteúdo.
4.3 Utilização razoável e limites
Podemos aplicar políticas de utilização razoável, quotas, limites de concorrência ou de débito para proteger o Serviço para todos. Podemos limitar, suspender ou encerrar contas que ultrapassem limites ou abusem do Serviço.
4.4 Alterações ao Serviço
Podemos alterar, suspender ou descontinuar o Serviço (ou parte dele) a qualquer momento, com ou sem aviso, sem responsabilidade perante si ou terceiros.
5. Conteúdos do utilizador
5.1 Definição
Entende-se por «Conteúdos do utilizador» qualquer conteúdo que submeta, carregue ou disponibilize através do Serviço, incluindo textos, imagens, vídeos, conjuntos de dados, prompts e comentários.
5.2 Titularidade e licença para operar o Serviço
Mantém a titularidade dos seus Conteúdos do utilizador. Ao submetê-los, concede à Maxh3.io uma licença mundial, não exclusiva, gratuita, sublicenciável e transmissível para alojar, armazenar, reproduzir, tratar, adaptar, exibir e distribuir os seus Conteúdos do utilizador na medida necessária para operar, manter, proteger e melhorar o Serviço e para o promover (documentação de produto, pré-visualizações da interface), em conformidade com as suas definições de visibilidade.
5.3 Conteúdos públicos e melhoria dos modelos
Se marcar conteúdo gerado ou Conteúdos do utilizador como públicos (feeds, galerias, montras ou modelos), concede à Maxh3.io uma licença mundial, não exclusiva, transmissível, sublicenciável e gratuita para os utilizar, reproduzir, exibir, distribuir e criar obras derivadas para: (a) exibição dentro do produto; (b) materiais de marketing e formação; e (c) avaliação de qualidade, segurança e desempenho (incluindo treino ou afinação limitados para melhorar modelos e filtros). Os planos Enterprise/elegíveis podem oferecer uma opção de recusa da utilização para melhoria de modelos (o tratamento operacional necessário à prestação do Serviço mantém-se). Passar de público a privado não retira retroativamente as utilizações já realizadas.
5.4 Restrições de conteúdo e monitorização
É o único responsável pelos Conteúdos do utilizador. Não submeta conteúdos ilícitos, lesivos de direitos ou contrários a estes Termos. Podemos remover ou restringir conteúdos ao nosso critério. Embora não monitorizemos todos os conteúdos, reservamo-nos o direito de os rever, sinalizar ou remover para fazer cumprir estes Termos.
5.5 Moderação e aplicação
Podemos aplicar moderação automatizada e/ou humana. Perante infrações podemos advertir, restringir, suspender ou encerrar contas e conservar provas quando a lei o exija.
6. Resultados gerados: titularidade, licenças e as suas responsabilidades
6.1 Titularidade dos resultados
Na medida permitida pela lei e mediante utilização lícita do Serviço, os resultados que gera a partir dos seus dados de entrada são seus (prompts, imagens, vídeos, edições). A titularidade não abrange material de terceiros incluído nos seus dados de entrada ou pedido em prompts sem direitos (personagens protegidas, logótipos de marcas, nome/imagem/semelhança de pessoas reais). Os resultados são não exclusivos e podem assemelhar-se aos de outras pessoas, dada a natureza probabilística dos modelos generativos. Não garantimos novidade, patenteabilidade nem liberdade de exploração.
6.2 Licença para operar o Serviço (resultados)
Concede à Maxh3.io uma licença mundial, não exclusiva, gratuita, sublicenciável e transmissível para alojar, colocar em cache, transmitir, tratar, adaptar e exibir os seus resultados apenas na medida necessária para: (a) prestar e melhorar o Serviço; (b) assegurar segurança, prevenção de abusos e conformidade legal; (c) gerar pré-visualizações/miniaturas e permitir a colaboração; e (d) prestar apoio. Esta licença segue as suas definições de visibilidade (privado/público). Se eliminar conteúdos ou os tornar privados, cessaremos a utilização futura ao abrigo desta secção, exceto (i) cópias técnicas transitórias, (ii) conservação legalmente exigida e (iii) cópias de segurança/registos de rotina em ciclos contínuos.
6.3 Resultados públicos: exibição e avaliação
Se marcar resultados como públicos, concede à Maxh3.io uma licença mundial, não exclusiva, transmissível, sublicenciável e gratuita para os utilizar, reproduzir, exibir, distribuir e criar obras derivadas para: (a) exibição no produto (feeds, galerias, modelos); (b) materiais de marketing/formação; e (c) avaliação de qualidade, segurança e desempenho (incluindo treino/afinação limitados). Os planos Enterprise/elegíveis podem oferecer uma recusa da melhoria de modelos (o tratamento operacional mantém-se). Passar de público a privado não tem efeito retroativo.
6.4 Os seus deveres de conformidade
É o único responsável pela forma como utiliza os resultados. Em especial, deve:
- obter todas as autorizações de terceiros necessárias à utilização comercial (música, marcas, obras de arte, edifícios com direitos especiais e nome/imagem/semelhança de pessoas);
- evitar utilizações enganosas ou manipuladoras (deepfakes enganadores, apoios falsos, notícias fabricadas, interferência eleitoral);
- respeitar as leis de privacidade, imagem e proteção de dados; não identificar pessoas sem fundamento legal e consentimento expresso;
- cumprir as regras setoriais quando a sua utilização toque domínios regulados (médico, jurídico, financeiro). Os resultados não constituem aconselhamento profissional; acrescente as advertências exigidas;
- cumprir os termos dos modelos/fornecedores terceiros que selecionar através do Serviço.
6.5 Marcas de água, avisos e integridade
Podemos acrescentar metadados, hashes ou marcas de água (visíveis ou invisíveis) para apoiar a rastreabilidade e a segurança. Compromete-se a não as remover nem alterar, bem como aos avisos de segurança, e a cumprir os requisitos de rotulagem ou divulgação aplicáveis a conteúdos gerados por IA na sua jurisdição e nas plataformas de destino.
6.6 Filtros de segurança e transformações
Podemos bloquear, desfocar, recortar, reduzir ou de outro modo transformar automaticamente prompts e resultados para fazer cumprir políticas e a lei. Estas intervenções podem afetar a qualidade ou a fidelidade. As classificações de segurança podem mudar à medida que os nossos sistemas evoluem.
6.7 Pré-visualizações, miniaturas e cache
Para melhorar a experiência e a moderação, podemos gerar pré-visualizações de baixa resolução, miniaturas ou embeddings dos seus resultados. Estão abrangidos pela licença operacional da secção 6.2 e são eliminados em ciclos contínuos.
6.8 Conjuntos de dados próprios e afinação
Se carregar conjuntos de dados, pacotes de estilo ou materiais para modelos personalizados/afinação, declara e garante dispor de todos os direitos necessários. Concede à Maxh3.io as licenças necessárias para treinar, alojar e servir essas personalizações à sua conta/organização (e a quem autorizar). Em caso de cessação ou a seu pedido de eliminação, desativaremos o fornecimento e eliminaremos ou anonimizaremos os artefactos de treino num prazo razoável, sem prejuízo da conservação legal e das cópias de segurança. Podemos conservar métricas agregadas e não identificáveis para efeitos de segurança e desempenho.
6.9 Utilizações de alto risco proibidas
Salvo autorização expressa da lei e nossa por escrito, não pode utilizar os resultados para: (a) identificação biométrica ou vigilância permanente; (b) conceção de armamento; (c) atividades de exploração ou nocivas envolvendo menores; (d) criação ou difusão de software malicioso; ou (e) qualquer outra atividade que viole a secção 4.2.
7. Propriedade intelectual
7.1 A nossa propriedade intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o nosso sítio, o Serviço e os conteúdos — software, textos, imagens, logótipos e marcas — pertencem exclusivamente à Maxh3.io ou aos seus licenciantes. Estes Termos não conferem quaisquer direitos ou licenças sobre esses materiais salvo indicação expressa. Se pretender utilizar os nossos Serviços ou conteúdos além do aqui permitido, peça autorização em [email protected]. Se for concedida, deve reconhecer a Maxh3.io como legítima titular ou licenciante do conteúdo utilizado.
7.2 Licença limitada
Nos termos do presente documento, concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder aos conteúdos da Empresa e utilizá-los apenas no âmbito da sua utilização permitida do Serviço.
7.3 Restrições
Compromete-se a não:
- utilizar conteúdos da Empresa para fins comerciais sem o nosso consentimento prévio por escrito;
- modificar, reproduzir, distribuir, criar obras derivadas, exibir ou executar publicamente conteúdos da Empresa;
- remover avisos de direitos de autor, marcas ou outros avisos de propriedade.
7.4 Sugestões
Se nos enviar comentários, sugestões ou ideias sobre o Serviço (as «Sugestões»), estas passam a ser propriedade exclusiva da Maxh3.io. Cede por este meio todos os direitos sobre as Sugestões à Maxh3.io e aceita que a Maxh3.io as possa utilizar livremente para qualquer fim, sem contrapartida.
8. Pagamento e subscrição
8.1 Valores
Algumas funcionalidades podem estar sujeitas a pagamento. Compromete-se a pagar todos os valores aplicáveis. Salvo indicação em contrário, todos os valores são apresentados em dólares norte-americanos. A Maxh3.io reserva-se o direito de alterar preços e métodos de faturação a qualquer momento, mediante aviso.
8.2 Métodos de pagamento
Os pagamentos são processados por prestadores terceiros autorizados. Ao fornecer dados de pagamento, declara estar autorizado a usar o método indicado e autoriza-nos a debitar o valor total da sua compra, incluindo impostos e encargos aplicáveis.
8.3 Faturação e subscrição
Ao subscrever, autoriza-nos a debitar o seu método de pagamento de forma recorrente até cancelar. Caminho de cancelamento: Avatar → Faturação → Cancelar subscrição e confirmar na caixa de diálogo. Em alternativa, pode cancelar no portal de faturação, acessível em Avatar → Faturação → Gerir faturação. Em ambos os casos o cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso: mantém o acesso até então e não são feitos novos débitos. Os pedidos devem ser submetidos antes da data de faturação seguinte; um débito já emitido para o período seguinte fica sujeito à nossa política de reembolso.
8.4 Alterações de preço
Podemos alterar preços a qualquer momento. Se o preço de uma subscrição mudar, informamo-lo através do Sítio ou por e-mail. As alterações aplicam-se aos ciclos de faturação seguintes.
8.5 Reembolsos, créditos e estornos
Todos os valores são não reembolsáveis, salvo o expressamente previsto na nossa política de reembolso (https://maxh3.io/legal/refund-policy) ou exigido pela lei aplicável. A nossa política de reembolso é incorporada nestes Termos por remissão. Podemos, ao nosso critério, atribuir créditos em determinados casos. Se contestar um débito, contacte primeiro o apoio. Estornos indevidos podem levar a suspensão ou encerramento.
9. Serviços e ligações de terceiros
9.1 Serviços de terceiros
O Serviço pode integrar-se com, ou conter ligações para, sítios, aplicações ou serviços de terceiros (os «Serviços de terceiros»). Não controlamos nem somos responsáveis pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas dos Serviços de terceiros. As suas interações com eles são da sua exclusiva responsabilidade.
9.2 Termos de terceiros
A utilização de Serviços de terceiros pode estar sujeita a termos adicionais do terceiro. Consulte esses termos e políticas antes de os utilizar.
10. Privacidade
A recolha e utilização de dados pessoais no âmbito do Serviço regem-se pela nossa política de privacidade (https://maxh3.io/legal/privacy-policy), incorporada nestes Termos por remissão.
11. Notificação e remoção (DMCA / reclamações de direitos)
Se considerar que um conteúdo viola os seus direitos, envie uma notificação para [email protected] com: (a) identificação da obra e do material alegadamente infrator; (b) os seus contactos; (c) a sua declaração de boa-fé; (d) uma declaração, sob pena de perjúrio, de que a notificação é exata e de que está autorizado; e (e) a sua assinatura física ou eletrónica. Podemos notificar quem carregou o conteúdo e agir nos termos da lei aplicável.
12. Conservação e eliminação de dados
Conservamos Conteúdos do utilizador e resultados na medida necessária para prestar o Serviço, cumprir a lei, resolver litígios e fazer valer acordos. Pode pedir a eliminação da sua conta e dos conteúdos associados; eliminaremos ou anonimizaremos os dados num prazo razoável, exceto quando a conservação for legalmente exigida ou operacionalmente necessária (registos, cópias de segurança com janelas limitadas). As cópias de segurança são depuradas em ciclos contínuos e não são eliminadas de imediato.
13. Funcionalidades beta e aviso de qualidade
Algumas funcionalidades podem estar assinaladas como beta ou experimentais e ser incompletas ou instáveis. Os resultados podem conter artefactos ou imprecisões. Utilize por sua conta e risco.
14. Exclusão de garantias
O SERVIÇO É PRESTADO «TAL COMO ESTÁ» E «CONFORME DISPONÍVEL», SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO. NÃO GARANTIMOS QUE O SERVIÇO SEJA ININTERRUPTO, ISENTO DE ERROS, SEGURO OU LIVRE DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES NOCIVOS. NÃO SUBSCREVEMOS, GARANTIMOS NEM ASSUMIMOS RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER CONTEÚDOS DE UTILIZADOR OU DE TERCEIROS ACESSÍVEIS ATRAVÉS DO SERVIÇO. A SUA UTILIZAÇÃO É POR SUA CONTA E RISCO.
15. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, a Maxh3.io não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados ou utilização, decorrentes da sua utilização do Serviço ou com ela relacionados, seja com base em garantia, contrato, responsabilidade extracontratual ou qualquer outra teoria jurídica, mesmo que a Maxh3.io tenha sido avisada dessa possibilidade. Se, ainda assim, a Maxh3.io for considerada responsável, a nossa responsabilidade total por todas as reclamações não excederá o menor de: (1) o montante por si pago, se algum, pelo acesso ou utilização do Serviço nos três (3) meses anteriores ao facto gerador, ou (2) 50 USD. Estas limitações aplicam-se independentemente da forma da ação.
16. Indemnização
Aceita defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a Maxh3.io e as suas afiliadas, administradores, colaboradores, agentes e licenciantes relativamente a quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, decisões, condenações, perdas, custos, despesas ou honorários (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes da sua violação destes Termos ou da sua utilização do Serviço, incluindo os seus Conteúdos do utilizador e a utilização de informação obtida através do Serviço.
17. Cessação
17.1 Por si
Pode encerrar a sua conta a qualquer momento seguindo as instruções disponibilizadas no Serviço ou contactando-nos.
17.2 Por nós
Podemos, ao nosso exclusivo critério, encerrar ou suspender a sua conta e o seu acesso ao Serviço a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo a violação destes Termos. Envidaremos esforços razoáveis para o informar.
17.3 Efeitos da cessação
Com a cessação: (a) o seu direito de utilizar o Serviço cessa de imediato; (b) todas as licenças concedidas cessam de imediato; (c) podemos eliminar ou conservar os seus Conteúdos do utilizador ao nosso exclusivo critério; (d) deve cessar toda a utilização do Serviço; e (e) mantêm-se em vigor as disposições que, pela sua natureza, devam subsistir (titularidade, exclusões de garantia, indemnização, limitações de responsabilidade, obrigações de pagamento e de propriedade intelectual).
18. Alterações aos Termos
Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Se as alterações forem substanciais, informá-lo-emos através do Serviço ou por outros meios. A continuação da utilização após a data de entrada em vigor dos Termos revistos constitui aceitação.
19. Disposições gerais
19.1 Acordo integral
Estes Termos, em conjunto com a política de privacidade e quaisquer outros acordos expressamente incorporados por remissão, constituem o acordo integral entre si e a Empresa quanto à sua utilização do Serviço e substituem todos os acordos, propostas ou declarações anteriores ou contemporâneos, escritos ou verbais.
19.2 Divisibilidade
Se alguma disposição destes Termos for considerada inexequível ou inválida ao abrigo da lei aplicável, será aplicada na máxima medida possível e as restantes disposições manter-se-ão plenamente em vigor.
19.3 Renúncia
A não aplicação de um direito ou disposição não será considerada renúncia. A renúncia só é eficaz se for escrita e assinada por um representante devidamente autorizado da Empresa.
19.4 Cessão
Não pode ceder ou transferir estes Termos, por força da lei ou de outro modo, sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos cedê-los ou transferi-los, ao nosso exclusivo critério, sem restrições.
19.5 Ausência de mandato
Estes Termos não criam qualquer relação de mandato, parceria, empreendimento comum ou laboral.
19.6 Comunicações
As comunicações que efetuarmos ao abrigo destes Termos serão feitas por publicação no Serviço ou por e-mail para o endereço que indicar. As suas comunicações devem ser enviadas para [email protected].
20. Lei aplicável e resolução de litígios
Estes Termos regem-se pelas leis do Estado do Wyoming, com exclusão das normas de conflito de leis. Aceita a jurisdição e competência exclusivas dos tribunais estaduais e federais do Wyoming para todos os litígios não sujeitos a arbitragem (caso existam). Renuncia-se a ações coletivas.
21. Controlo de exportações e sanções
Declara não se encontrar em, não estar sob o controlo de, nem ser nacional/residente de qualquer país ou parte sujeito a embargos ou sanções. Compromete-se a cumprir toda a legislação aplicável em matéria de controlo de exportações e sanções.
22. Contactos
Se tiver questões sobre estes Termos, contacte-nos: Maxh3.io — [email protected]